A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar é imprescindível a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de respeito ao princípio da publicidade imposto à Administração.