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Respondida
360834
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
Pref. Rio Branco-AC
Provas:
Agente de Trânsito
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Legislação Especial
Lei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro
Os dois únicos crimes em que há a previsão do aumento de um terço a metade da pena são:
A
violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor / e conduzir veículo sob a influência de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
B
conduzir veículo automotor sem a devida Permissão para Dirigir / e dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, gerando perigo de dano.
C
afastar-se o condutor do veículo do local de acidente, para fugir à responsabilidade penal / e participar de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.
D
praticar homicídio culposo / e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
E
trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas e hospitais / e deixar o condutor do veículo de prestar imediato socorro à vítima.
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