De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público.

Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso.

O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores.

Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.

Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos.