Questão 1596240

1596240 Ano: 2008
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGBelo Horizonte-MG

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte, analise as seguintes afirmativas sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e assinale a alternativa CORRETA.

A CPI poderá, entre outras medidas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais.

A decisão pela procedência ou improcedência da denúncia é apresentada na forma de resolução.

A CPI é composta por cinco membros assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas.

No caso de não comparecimento do indiciado ou de testemunha, a Comissão determinará sua condução compulsória mediante uso de poder de polícia da Câmara Municipal.

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