Apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer instrumento congênere.

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e representação, na forma prevista na Lei.

Elaborar parecer prévio envolvendo o exame de responsabilidade dos administradores, incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.