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Respondida
919748
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Sumaré-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,
A
caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
B
caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
C
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
D
não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
E
não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.
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