A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.

É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.