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Respondida
1873374
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Método
Orgão:
Pref. Arenápolis-MT
Provas:
Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Assinale a alternativa
incorreta.
A
O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.
B
A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.
C
Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.
D
Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.
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