Magna Concursos
1902638 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

1 - Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.

A Suprema Corte dos EUA declarou, no julgamento do caso Hammer versus Dagenhart, 247 US. 251 (1918), a inconstitucionalidade de lei federal que estipulava idade mínima para o trabalho; segundo a Suprema Corte, a matéria não estava contida na cláusula de comércio interestadual, o que vedava a possibilidade de atuação do Congresso norte-americano.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

250 Questões