A Lei Complementar n.º 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres-MT, de suas autarquias e fundações públicas, estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação de desempenho durante o estágio probatório, que será realizada por comissão constituída por