A Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011, fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do Meio Ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Uma das ações administrativas da União é promover o licenciamento ambiental de empreendimento e atividades
I. localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe.
II. localizados ou desenvolvidos em 4 (quatro) ou mais Estados.
III. localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.
É correto o que se afirma em
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