Questão 2215292

2215292 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPERJ
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal apresentados semestralmente pelo Ordenador de Despesas.

Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos e passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes, relativas às despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e LDO.

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