Questão 996762

996762 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e competência
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os órgãos da administração pública direta e indireta, independentemente do regime jurídico de seus servidores.

os mandados de segurança e os habeas corpus, quando o ato questionado envolver crimes contra a organização do trabalho.

as ações que envolvem o exercício do direito de greve.

as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, desde que o autor ostente a condição de trabalhador.

os conflitos de competência entre os juízes do trabalho e os juízes de direito.

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