Questão 848285

848285 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade

objetiva do estado decorrente da prática de ato lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.

civil subjetiva do Estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos.

civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos.

objetiva solidária entre o produtor e o Estado, com base na teoria do risco.

objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais.

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