A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza, do negócio, ou das circunstâncias do caso.

Nos contratos bilaterais, qualquer dos contraentes, antes ou depois de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A impossibilidade da prestação não invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada a condição.

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.