Não será exigida a previsão orçamentária da concedente, instituição federal, caso o partícipe seja instituição privada.

Os recursos transferidos podem ser utilizados em finalidades diversas da pactuada.

São formalizadas através de contratos com finalidade lucrativa.

Os interesses devem ser opostos em relação ao objeto do acordo.

É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional legal ou seja destinada ao Sistema Único de Saúde.