1281860
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC
Provas:
Acerca da infiltração de agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, assinale as afirmativas:
I- Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedi-mento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada para a ação em si.
II- Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com relatório circunstanciado.
III- A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra dignidade sexual de crianças e adolescente não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
IV- As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu sigilo, salvo se compartilhada com o Conselho Tutelar.
É/estão correta(s):