575222
Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
Disciplina: Direito Penal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG
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Qual a pena aplicada as condutas da Lei nº 8.137/90, Art. 1° “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório”:
