Não há incidência do imposto nos serviços prestados no local do domicílio do prestador.

Os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros não estão sujeitos à incidência do imposto.

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Para que haja a caracterização do fato gerador a prestação de serviços deve ser exercida como atividade preponderante do prestador, ou seja, ser geradora da maior parte de suas receitas.

Contribuinte é a pessoa física ou jurídica, tomadora do serviço, obrigada por lei a fazer a retenção do imposto devido em cada operação.