De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados alguns preceitos, como o da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

II. Aos partidos políticos não é necessária a aquisição de personalidade jurídica, na forma da lei civil, devendo apenas registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.