De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados alguns preceitos, como o da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

II. Aos partidos políticos não é necessária a aquisição de personalidade jurídica, na forma da lei civil, devendo apenas registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

São leis que têm de específico o quorum de aprovação: elas requerem maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado. Essas leis não têm a rigidez das normas constitucionais nem a flexibilidade das leis ordinárias, isso lhes dá estabilidade maior que a das leis comuns. Em resumo, pode-se afirmar que a Constituição pretendeu que umas poucas e determinadas figuras tributárias só pudessem ser criadas por leis editadas a partir de um processo de aprovação mais representativo que o da lei comum. O enunciado refere-se à: