Caso a referida denúncia fosse dirigida contra pessoa contratada pela União, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a CE/MCT deveria abster-se de apurar os fatos denunciados, dado que apenas ocupantes de cargo público são considerados servidores para efeito de aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.