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Respondida
2783920
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
FADEMS
Orgão:
MPE-MS
Provas:
Oficial de Secretaria
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Pessoas
Das Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)
Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa
correta.
A
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
B
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, sendo-lhe, porém, vedado o direito de regresso contra os causadores do dano.
C
O Poder Público pode negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas.
D
Decai em três meses o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do respectivo ato.
E
As pessoas jurídicas não são titulares dos direitos da personalidade.
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