A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, sendo-lhe, porém, vedado o direito de regresso contra os causadores do dano.

O Poder Público pode negar o reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas.

Decai em três meses o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do respectivo ato.