Questão 2076626

2076626 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-PB

Provas:

Em relação à fixação da competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é correto afirmar que:

o decurso de lapso temporal desde a dissolução do matrimônio ou união afasta a competência do Juizado;

a tutela penal se restringe à proteção da vítima que coabita com o agressor;

a ausência de relação íntima de afeto entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;

a ausência de relação familiar entre vítima e agressor afasta a competência do Juizado;

sem coabitação ou relação familiar, a conduta imputada deve estar vinculada à relação íntima de afeto entre as partes.

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