Trata-se de crime de Peculato mediante o erro de outrem se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

O crime de prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

A condescendência criminosa ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é crime de advocacia administrativa.

A violação de sigilo funcional tem como pena: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.