Magna Concursos
2198915 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-SC

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

 

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