O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou, desde 1981 até 2002, mais de 280 resoluções que têm impacto na gestão ambiental (BID, 2002). A criação do SISNAMA e do CONAMA incentivou significativamente a participação da sociedade civil nas atividades de proteção ambiental e promoveu importantes mudanças no desenvolvimento da legislação ambiental.

(JACOBI, P. R.. Espaços públicos e práticas participativas na gestão do meio ambiente no Brasil. Disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0102. Acesso em 09/02/2016.)

Sobre o assunto, analise as afirmativas.

I - A criação desses órgãos possibilitou a representantes da sociedade civil participaram praticamente de todas as decisões em todos os conselhos e comitês gestores do Ministério do Meio Ambiente e de internalizar a questão ambiental nas políticas estaduais e municipais, quando existentes.

II - O sistema ambiental colegiado está implementado no Brasil, porém, só é efetivado no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, que tem a prerrogativa sobre a gestão de todo território nacional, o que relega aos conselhos um papel apenas consultivo e figurativo.

III - A participação ativa de representantes de ONG e movimentos sociais nas instâncias de gestão ocorre por meio dos conselhos de meio ambiente, dos comitês de bacias e das áreas de proteção ambiental (APA).

IV - A presença muitas vezes majoritária da representação governamental pode aumentar o poder de manipulação dos consensos e dos resultados, portanto, quanto mais ampla a representação dos diversos segmentos, maior a legitimidade das decisões.

Está correto o que se afirma em