Questão 1065458

1065458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Outros NormativosLei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Considerando a legislação e a jurisprudência que regula condomínios e o direito de possuir um animal de estimação, assinale a alternativa correta.

O impedimento de criar animais em partes exclusivas não se justifica por questões de segurança, da higiene, da saúde e do sossego.

É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.

Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição é válida para animais de grande porte.

Em razão do exercício do direito de propriedade, o condômino pode possuir qualquer tipo de animal, desde que compatível com a moradia.

Por ser próprio de um animal, não é possível restringir a presença sob a alegação de perturbação ao sossego.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta