Segundo o Estatuto do Desarmamento, é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I- os integrantes das Forças Armadas;

II- os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento do Estatuto do Desarmamento;

III- os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

IV- os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Estão corretos: