Questão 2260124

2260124 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: BANESE

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Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro

Em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e à Lei n.º 9.613/1998 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores geram penas de reclusão que podem ser aumentadas, mas não diminuídas, de um a dois terços.

A atividade de lavagem de dinheiro pode ser subdividida em duas categorias: conversão em bens e movimentação do dinheiro/valores/direitos.

São quatro os estágios da atividade de lavagem de dinheiro, ou seja, colocação, ocultação, integração e aquisição de bens ou investimentos.

O conselho de controle de atividades financeiras (COAF) foi criado pela Lei nº 9.613/1998 e tem a incumbência de aplicar as sanções administrativas penais.

A lei brasileira relacionada ao crime de lavagem de dinheiro estabeleceu 8 capítulos, apresentados em uma sequência lógico-estrutural.

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