Magna Concursos
2099629 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB
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Assinale quantos enunciados corretos existem a seguir acerca da ação civil pública:

I) A Lei 7.247/85 fixa o rol taxativo de legitimados ativos e passivos da ação civil pública.

II) A ação civil pública segue o rito ordinário ou sumário do processo civil pátrio.

III) Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

IV) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, mediante requerimento do autor.

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