Questão 3461895

3461895 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

Provas:

A Lei nº 11.107/2005 estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Sobre essas normas e os consórcios, é CORRETO afirmar que:

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta.

O consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público e privado.

À União é vedada a celebração de convênios com consórcios para descentralização e prestação de políticas públicas.

A constituição do consórcio será de fundação pública ou de pessoa jurídica de direito público.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de permuta.

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