Conforme o Decreto Municipal nº 4.422/2018, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, EXCETO:
Conforme o Decreto Municipal nº 4.422/2018, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, EXCETO:
