Conforme a Lei Federal nº 6.437/1977, a pena de multa, levando em conta os tipos de infrações existentes, consiste no pagamento máximo da seguinte quantia (desconsiderando os casos de reincidência):

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, em relação às infrações sanitárias e suas classificações, assinale a alternativa correta.

Conforme o Decreto Municipal nº 4.422/2018, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, EXCETO:

Considerando as penalidades previstas pela Lei Federal nº 6.437/1977, para a imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:

A Vigilância Sanitária é um dos mecanismos utilizados pelo Estado para deter a atividade dos administrados que se revelem contrárias, nocivas ou inconvenientes ao bem-estar e à saúde da coletividade. Isso significa dizer que o Estado, ao realizar ações de Vigilância Sanitária, está agindo como Polícia Administrativa, devendo sempre observar as condições de validade do ato de polícia, como a competência para realizar o ato, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela Administração. Dentre os atributos do poder de polícia, a porção de liberdade permitida pela lei ao administrador público, para que este, mediante critérios de oportunidade e conveniência, possa escolher a alternativa mais adequada à solução do caso concreto, é a definição de:

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde é definido como:

De acordo com o Decreto Municipal nº 4.422/2018, considerando as medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou de que tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares, EXCETO:

Em relação à higiene dos manipuladores de alimento, conforme Decreto Municipal nº 4.422/2018, todos os funcionários, dirigentes ou proprietários, mesmo que exerçam esporadicamente atividades nas dependências dos estabelecimentos, deverão fazer, pelo menos, um exame de saúde, comprovando a aptidão à manipulação de alimentos, com periodicidade:

Conforme o Decreto Municipal nº 4.422/2018, todos os estabelecimentos registrados no SIM devem ter implantado o Manual de Boas Práticas de Fabricação, participar de programas de educação continuada e outros, a fim de garantir a qualidade sanitária, a conformidade dos produtos com os regulamentos técnicos e o controle higiênico-sanitário dos processos de fabricação e o manuseio dos produtos no estabelecimento. Os novos estabelecimentos terão prazo de quantos dias a partir da data de emissão do Título de Registro para a implantação do Manual de Boas Práticas de Fabricação (desconsidere eventuais prorrogações que podem ser concedidas)?

De acordo com o Decreto Municipal nº 4.422/2018, a ação direta, privativa e não delegável dos órgãos do Poder Público, efetuada por servidores públicos com poder de polícia administrativa, para a verificação do cumprimento das determinações da legislação específica e dispositivos regulamentares, abrangendo os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, e seus subprodutos, relacionados aos processos e sistemas de controle industriais, nas etapas de recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito, pautada na execução das normas regulamentares e procedimentos técnicos sobre os produtos de origem animal, é definida como: