Questão 3383067

3383067 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: DATAPREV

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção

A respeito da encampação, pode-se afirmar que:

corresponde ao advento do termo contratual dos contratos administrativos típicos, tais como, nos contratos de concessão de obras públicas;

ocorre quando da falência ou extinção da empresa concessionária ou, ainda, pelo falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

consiste na rescisão do contrato de concessão em razão de falta grave cometida pelo concessionário;

dá-se por ilegalidade e anulação da licitação (Lei nº 8.666/93) ou porque o contrato não observou as cláusulas essenciais;

traduz o ato pelo qual o poder concedente põe fim à concessão, avocando a si o serviço, por interesse público, mediante justa indenização paga ao concessionário.

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