Magna Concursos
3192618 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: ICISMEP
Provas:

Analise as afirmativas a seguir sobre o processo administrativo, regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

I. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

II. Em processo administrativo, havendo a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligência, o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo interessado.

III. Em processo administrativo, mesmo com a desistência do interessado, a Administração pode não extinguir o processo, se considerar que seu prosseguimento é exigência de interesse público.

Estão corretas as afirmativas

 

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