Questão 2112049

2112049 Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Conforme regrada no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), com suas alterações posteriores, a usucapião coletiva, modalidade da usucapião especial urbana,

será declarada por sentença que constituirá, em regra, um condomínio com frações ideais diferenciadas a cada possuidor, segundo a extensão de sua posse.

é aplicada aos núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel.

é destinada exclusivamente à regularização fundiária de áreas ocupadas para fins de moradia por população de baixa renda.

pressupõe a impossibilidade de identificação dos terrenos ocupados por cada possuidor individualmente considerado.

exige que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m² e que a área máxima global usucapida não seja superior a 50 hectares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

100 Questões

Provas

Defensor Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta