Prova Completa: Defensor Público (DPE-GO - FCC

2132714 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que

A

as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos.

B

as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes.

C

são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.

D

os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.

E

os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social.

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2127008 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Segundo prevê expressamente a Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é objetivo da medida socioeducativa a

A

desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos.

B

reprovação e a prevenção do ato infracional por meio de intervenções educativas, terapêuticas e socioassistenciais previstas no plano individual de atendimento.

C

efetivação das disposições da sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a harmônica reinserção social do adolescente.

D

responsabilização penal-juvenil do adolescente quanto às consequências para si e para a sociedade do ato infracional praticado.

E

socioeducação e a reinserção social do adolescente com vistas à prevenção da reiteração infracional.

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2126586 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

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2126585 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

A

um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.

B

o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.

C

a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).

D

o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.

E

a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.

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2126518 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Foi expedida uma duplicata mercantil, mas não consta do título o aceite do sacado. O sacado também não formalizou a sua recusa no prazo estabelecido e as mercadorias foram devidamente entregues e recebidas por um preposto do sacado, o que consta em um canhoto assinado, em documento apartado do título. Diante desse cenário, a execução forçada:

A

não é possível, uma vez que o princípio da cartularidade exige que a assinatura de recebimento seja emitida no próprio título.

B

é inviável nesta hipótese, pois somente o sacado poderia dar o aceite e receber a mercadoria.

C

não se mostra cabível, diante da falta de aceite expresso no título.

D

somente se torna viável caso seja realizado o protesto do título.

E

é viável, pois o comprovante de recebimento da mercadoria por preposto torna o título exequível.

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2126517 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Sobre a alienação fiduciária em garantia de bens móveis,

A

o devedor detém a propriedade resolúvel do bem, permanecendo o credor apenas com a posse indireta do bem.

B

não é obrigatório o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, no cartório de registro de títulos e documentos.

C

o credor fiduciário responde pelos tributos e demais encargos sobre o bem até a quitação da dívida pelo devedor.

D

no caso de inadimplemento das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor não poderá vender extrajudicialmente o bem a terceiros.

E

durante a vigência do contrato, o devedor permanecerá na posse direta do bem, contudo, atualmente, não constitui depositário fiel deste.

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2126484 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança

As medidas de segurança

A

ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei n° 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.

B

são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões.

C

assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.

D

comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.

E

de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

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2126483 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCrime Impossível
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O crime impossível

A

é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.

B

pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.

C

demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.

D

ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.

E

pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.

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2126182 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Jurisprudência

A convocação de audiências públicas no âmbito do processo judicial

A

deve ser feita segundo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, por meio de edital publicado em Diário Oficial respectivo, com antecedência mínima de 30 dias e aberta a todos os interessados, sem prejuízo do chamamento de convidados especialistas.

B

é tratada no âmbito regimental do Supremo Tribunal Federal com previsão de que, havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião.

C

pode ser feita pelo magistrado, segundo prevê o Código de Processo Civil, no curso de processo judicial coletivo, em qualquer grau de jurisdição, sempre que entender necessária a colheita de elementos técnicos para embasar sua decisão.

D

tem como escopo principal, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, contrapor as partes litigantes em busca de soluções conciliatórias nas ações multitudinárias complexas.

E

será feita a critério do magistrado, segundo a Lei da Ação Civil Pública, sempre que julgar necessário o esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou verificar a notória insuficiência das informações existentes nos autos.