Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário do Supremo Tribunal Federal que afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público no exercício do controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento de recurso extraordinário.

A declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de recurso extraordinário dependerá de apreciação do plenário do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o fenômeno da objetivação do recurso extraordinário.

Desnecessária nova arguição de inconstitucionalidade ao órgão especial do Tribunal, quando já houver pronunciamento deste a respeito da constitucionalidade de dispositivo legal questionado.