A Convenção Coletiva de Trabalho é acordo de caráter não-normativo, já que não se constitui como lei, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho

As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

As convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão conter obrigatoriamente a designação dos sindicatos convenentes ou dos sindicatos e empresas acordantes, bem assim o nome de todos os trabalhadores abrangidos pela norma coletiva.

Disposição de contrato individual de trabalho pode contrariar normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que dela tome conhecimento o empregado e desde que este não oponha objeção.