Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município.

Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei.

Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados.

É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.