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Respondida
2616200
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-AM
Provas:
Promotor de Justiça
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A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
A
necessariamente na data da sua publicação.
B
após o período mínimo de
vacatio legis
de três meses.
C
após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.
D
imediatamente após a sanção presidencial.
E
após o período de
vacatio legis
ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.
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