Magna Concursos
2405590 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
Provas:

A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, determina que serão previstas por lei as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta. Sobre este assunto, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:

I- A lei disciplinará as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- A lei disciplinará o acesso restrito dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto constitucional;

III- A lei regulamentará a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Gestor Público

50 Questões