Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas.

Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.