Questão 300319

300319 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Havendo a responsabilização penal pessoal do representante legal da pessoa jurídica é obrigatória também a responsabilização da pessoa jurídica.

A perícia produzida no inquérito civil poderá servir para o cálculo da fiança e da multa.

O art. 6º da Lei nº 9.605, de 1998 afasta a aplicação dos artigos 59 e 60 do Código Penal, quanto à aplicação e dosimetria da pena.

Limitação de fim de semana prevista no art. 48 do Código Penal é equivalente ao recolhimento domiciliar estabelecido no art. 13 da Lei nº 9.605, de 1998.

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