Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo- lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

A competência legislativa concorrente, disciplinada na Constituição Federal, impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.