Parâmetros Nacionais e Políticas para Pessoas com Deficiências Físicas, Intelectuais e Motoras.

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Física e Cadeirantes.

Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Mental e Intelectual.

Programa Nacional de Ações e Diretrizes da Pessoa com Deficiência Auditiva e Surdez Profunda.