O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.

O Poder Executivo não detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui na Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS) para empresas das quais detenha o controle acionário.

O chefe do Poder Executivo detém autorização legal para alienar o controle acionário, representado pelas ações que o Estado possui, diretamente ou por intermédio de suas sociedades de economia mista na Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE).

O Chefe do Poder Legislativo detém autorização legal para promover a transferência dos ativos, participações acionárias e quotas representativas de participação em capital social de empresas, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (CODESC), para o Estado de Santa Catarina.

O Poder Legislativo detém autorização legal para transferir as ações que o Estado possui no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A (CIASC) para empresas das quais detenha o controle acionário.