Em conformidade com a Lei Complementar n.º 62/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda/MT, para os casos de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, em que restar afastada a boa-fé do servidor, são previstas as seguintes penalidades: