Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

II. Conceder ou permitir os serviços públicos locais ou os que lhe sejam concernentes.

III. Estabelecer normas de prevenção e de controle de ruído, da poluição do meio-ambiente, do espaço aéreo e das águas.

Estão CORRETOS: